TJ nega recurso de motorista que mutilou pedestre em racha

Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

A ministra destacou que é incontroverso que o oferecimento do imóvel se deu de forma voluntária, ciente de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade

Ilegal permanência de imóvel em dívida ativa se débito já foi quitado

A decisão do Mandado de Segurança nº 19756/2009 foi conferida à unanimidade pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Imóvel alugado pode sofrer penhora

Pela lei, o único imóvel residencial da família é impenhorável.

Recurso de revista. Multa administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista conhecido e provido.

TST desfaz penhora sobre caminhão hipotecado em cédula de crédito

Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto

TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios

A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo.

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Questões de Direito Empresarial do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Empresarial.

Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução, decide STJ

O STJ determinou o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado busca receber honorários de médico amparado pela gratuidade de justiça.

O que o caso Ana Hickman pode nos ensinar?

Por Raquel Gallinati

Recurso de Revista. Enquadramento Sindical

Honorários Advocatícios.

Abracon está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública

Turma deu razão à associação, que não terá de recolher taxa judiciária em ação civil pública que pleiteia indenização aos poupadores do município do RJ pelos prejuízos do Plano Cruzado

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho. 

Indenização por dano moral. Vale-Transporte. Horas Extras

Recurso de Revista.

Sindicato não pode prestar consultoria jurídica a seus filiados

Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.

Empresa não terá que pagar honorários advocatícios de advogado contratado por pedreiro

A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.

STJ define que omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

Para o relator do recurso, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º da Lei 1.060/50), podendo ser afastada tão somente por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração